Objetivo / O Projeto de Lei Popular  

Objetivando a eliminação de fraudes, erros, abusos e descasos, que nestes 40 anos geraram uma perda de aproximadamente R$ 197 bilhões no bolso do trabalhador, além de uma melhor rentabilidade e uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o Instituto FGTS Fácil lançou a campanha FGTS 40 anos - Justiça para o Trabalhador, que precisa levantar 1.257.649 assinaturas, para encaminhar um Projeto de Lei Popular ao Congresso Nacional, propondo a mudança da Lei 8.036, que regulamenta o FGTS.

É importante esclarecer que o Manifesto Popularé baseada na Constituição Federal, artigo 61, parágrafo 2o., que diz
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Clique aqui, e veja O Projeto de Lei Popular que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Clique aqui, e tenha mais informações com o release para a imprensa.

O tempo de duração do Manifesto Popular, será até ser atingido o objetivo de 1.257.649 assinatura, distribuidas em pelo menos cinco estados com um mínimo de 3% (três por cento) dos eleitores destes estados. A segunda parte da campanha que será acompanhar o andamento e aprovação da campanha, irá durar até termos a Lei proposta alterada.

Para conseguirmos o sucesso desejado, basta a assinatura de qualquer brasileiro com idade a partir de 16 anos, que respeita o trabalhador e se respeita como cidadão.

Outro objetivo muito importante, é conscientizar o trabalhador sobre o seu FGTS, para que ele comece a CONTROLAR e FISCALIZAR suas contas, e a partir daí despertá-lo para outros direitos, como também para seus deveres, é o que chamo de CIDADÃO FGTS.
O melhor fiscal do FGTS, é o próprio trabalhador.

Antecipadamente, agradeço a sua participação e apoio neste manifesto de JUSTIÇA E RESPEITO AO TRABALHADOR BRASILEIRO.

Grato,

Mario Avelino - Presidente do Instituto FGTS Fácil.